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BE questiona Câmara sobre prevenção dos incêndios

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O Bloco de Esquerda lembrou em comunicado que “as autarquias, face à legislação em vigor, possuem um papel determinante na prevenção dos riscos de incêndio. O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, no seu Artigo 15.º, estabelece as Redes secundárias de faixas de gestão de combustível nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI (Plano Municipal da Floresta Contra Incêndios). Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro”.

No documento, o BE defende que “a legislação estabelece que a Câmara Municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada”. Segundo o documento do bloco, “verificando-se, até ao dia 30 de Abril de cada ano, o incumprimento do nº 11, do artigo 15, compete à câmara municipal, até 31 de Maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão de combustível”.

 

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