Aprovada delegação de competências do Urbanismo na presidente do executivo

Oposição reclama falta de resposta do executivo à solicitação de informação sobre as obras do Bloco F, no Bairro da Ponte de Anta. Propostas relativas ao Urbanismo aprovadas com o habitual voto contra dos sociais democratas.  Aprovada delegação de competências próprias da Câmara Municipal na área do urbanismo na presidente do órgão executivo, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores.

Na passada terça-feira, 22 de Outubro realizou-se nos Paços do Concelho a Reunião de Câmara Ordinária e pública. No período antes da ordem do dia os vereadores eleitos do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram um documento intitulado ‘Direito à Informação’, questionando o executivo da Câmara Municipal de Espinho “se entendem não terem o dever de prestar esclarecimentos e informação”, tal como discrimina o nº 1 do art.68º da Lei 169/99 – “Competências do presidente da câmara” – “Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos veadores;”.

Segundo os vereadores do PSD, Lurdes Ganicho, João Passos e Hélder Rodrigues, foi solicitado por eles ao executivo, “nas reuniões de Câmara de 3 de Junho e de 1 de Julho deste ano, um requerimento sobre a Empreitada de reabilitação do Bloco F no Conjunto Habitacional da Ponte de Anta, cujo contracto foi assinado entre o Município de Espinho e a empresa Lusocol-Sociedade Lusa de Construções, Lda., com um prazo de execução contratual de 180 dias, tendo terminado em 21/09/2023.”

“Os vereadores eleitos pelo PSD, tendo tomado conhecimento da reactivação da obra cerca de 3 semanas antes da reunião de 3 de Junho de 2024, depois de ter estado parada mais de 7 meses, solicitaram no PAOD que fossem entregues os documentos que sustentam a reactivação dos trabalhos, incluindo o auto de reinício dos trabalhos, Planeamento acordado e Cronograma financeiro associado, bem como, o acordo financeiro formalizado.”, pode ler-se no documento.

Os vereadores sociais democratas reclamam que “volvidos mais de 4 meses após o requerido, apesar da senhora presidente estar obrigada a responder no prazo de 10 dias, não foi prestada nenhuma informação aos vereadores do PSD, nem tão pouco enviada a documentação solicitada.”

Leia o artigo na íntegra na edição nº392 do nosso jornal.

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