A Câmara Municipal de Espinho, informou que o Governo, através da Resolução de Conselho de Ministros 196/2023, publicada em Diário da República, no dia 26 de Dezembro, determinou medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa. As medidas delineadas têm como objectivo acautelar o risco de ocorrência de alterações do uso do território, e também, a emissão de licenciamentos ou de autorizações, que concorram com os corredores aprovados e que possam comprometer a construção da Linha de Alta Velocidade (LAV) ou dificultá-la e ser mais incomoda. Desta forma, estes corredores ficam reservados dois anos, com mais um de opção. Além disso, todas as operações urbanísticas estão sujeitas a parecer prévio e vinculativo das Infraestruturas de Portugal, com o parecer a ser solicitado pelo requerente, ou pela Câmara Municipal de Espinho, se não constar no requerimento apresentado para análise.











