Tecido económico que envolve a área do imobiliário tece duras críticas à actuação do Município

É sobejamente sabido que o problema da habitação em Portugal é grave.  Espelho dessa realidade foram as medidas avançadas pelo Governo, há cerca de três meses, no programa Mais Habitação. Uma das medidas apresentadas dizia respeito ao atraso crónico do atraso no licenciamento de obras pelas autarquias. Assim, ficou definido que os projetos de arquitectura passariam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projectistas. O licenciamento municipal ficaria limitado à avaliação urbanística: se o solo é ou não permitido para construção e o respeito de normas, afastamentos e outras exigências urbanísticas. Um dos termos da medida indicava que as entidades públicas seriam penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres. Com isto o Governo assegurou que iria acelerar-se significativamente os processos de licenciamento das habitações.

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